Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004861 |
| Data do Acordão: | 07/13/1956 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PROVA |
| Sumário: | Deve ser indeferido o pedido de suspensão da executoriedade da decisão recorrida, desde que o recorrente não alegou factos que mostrassem a possibilidade de prejuizos certos e reais emergentes directa e imediatamente da execução do acto impugnado. Na resolução deste incidente não e admissivel qualquer diligencia destinada a produção de prova, designadamente a inspecção judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00026461 |
| Nº do Documento: | SA119560713004861 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO PORTO - MACHADO , ADOLFO |
| Recorrido 1: | BARREIRA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 60 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP JUIZ. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART820 PARUNICO N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1945/07/20 IN COL OF VXI PAG488. AC STA DE 1948/12/10 IN COL OF VXIV PAG639. AC STA DE 1951/06/15 IN COL OF VXVII PAG492. AC STA DE 1951/07/27 IN COL OF VXVII PAG536. AC STA DE 1937/11/05 IN COL OF VIII PAR291. |