Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
LGT98 ART64 ART67 N1 B ART70
CPTA02 ART104
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01190/16 |
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| Data do Acordão: | 07/12/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO |
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| Sumário: | O Tribunal pode e deve controlar, particularmente em sede de execução de julgado, a coerência e a completude das informações prestadas pela entidade administrativa na sequência da intimação que lhe foi feita para o efeito.(*) |
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| Nº Convencional: | JSTA00070288 |
| Nº do Documento: | SA22017071201190 |
| Data de Entrada: | 03/03/2016 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN DE 2016/07/14 |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO INTIMAÇÃO INF CERT |
| Legislação Nacional: | CONST05 ART2 ART18 ART20 ART268 LGT98 ART64 ART67 N1 B ART70 CPTA02 ART104 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0295/07 DE 2007/07/25; AC STA PROC0223/07 DE 2007/07/05 |
| Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA E FERNANDES CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral