Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026637
Data do Acordão:10/16/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IVA.
TRIBUTAÇÃO POR MÉTODOS INDICIÁRIOS OU POR PRESUNÇÕES.
EXAME À ESCRITA.
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO.
DIRECTOR DE FINANÇAS.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
Sumário:I - Se através de exame à escrita do contribuinte se constatarem inexactidões ou omissões justifica-se a tributação em IVA por presunções.
II - O facto do director de finanças ter avalizado a tributação por presunções não o impede de presidir à comissão distrital de revisão.
III - Não há aqui violação do dever de imparcialidade.
Nº Convencional:JSTA00058224
Nº do Documento:SA220021016026637
Data de Entrada:11/07/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA DE 2001/05/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
Legislação Nacional:CIVA84 ART82 N1 N3 N4.
CPTRIB91 ART78 ART81 ART85 N1 ART87 ART121.
CPC96 ART722 N2.
CPA91 ART44 D.
Aditamento: