Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000861
Data do Acordão:05/30/1957
Tribunal:PLENO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
Sumário:Não se verifica duplicação de colecta quando o imposto municipal que se invoca como ja pago e cuja legalidade não e discutivel foi arrecadado por corpo administrativo diverso daquele que agora o exige.
Nº Convencional:JSTA00000351
Nº do Documento:SAP19570530000861
Data de Entrada:11/04/1955
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EMP ELECTROCERAMICA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:54
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC12754.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 533 DE 1916/05/17 ARTUNICO N3.
CADM40 ART14 ART51 N34 ART703 PARUNICO ART710.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG418.