Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017712
Data do Acordão:12/09/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
ISENÇÃO
CUSTAS
ALEGAÇÕES
PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA
Sumário:A multa devida nos termos do n. 5 do art. 145 do Codigo de Processo Civil não tem a natureza de custas, pelo que as camaras municipais não estão isentas de seu pagamento.
Nº Convencional:JSTA00007293
Nº do Documento:SA119821209017712
Data de Entrada:07/14/1982
Recorrente:CM DE VALPAÇOS
Recorrido 1:FONTOURA , JORGE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4481
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART1 PARUNICO ART2 ART53.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART38 ART39.
CADM40 ART862.
CPC67 ART145 N5.
Jurisprudência Nacional:AC RP DE 1980/10/16 IN CJ TIV ANOV PAG213.