Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0112/23.2BALSB |
| Data do Acordão: | 07/13/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA |
| Sumário: | São manifestamente partes ilegítimas de uma intimação para a prestação de informações as entidades que o Requerente expressamente indica como não estando na posse da mesma. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31258 |
| Nº do Documento: | SA1202307130112/23 |
| Data de Entrada: | 07/06/2023 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |