Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0112/23.2BALSB
Data do Acordão:07/13/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
Sumário:São manifestamente partes ilegítimas de uma intimação para a prestação de informações as entidades que o Requerente expressamente indica como não estando na posse da mesma.
Nº Convencional:JSTA000P31258
Nº do Documento:SA1202307130112/23
Data de Entrada:07/06/2023
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: