Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
INDEMNIZAÇÃO.
OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERRENOS.
EXTRACÇÃO DE CORTIÇA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
JUSTA INDEMNIZAÇÃO.
PRÉDIO RÚSTICO.
ACTUALIZAÇÃO.
II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto.
III - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietária de prédio rústico, pela privação indevida do uso e fruição deste, desde a data da ocupação até à sua entrega, mais concretamente pelo rendimento florestal resultante da extracção da cortiça de 1976, é a que resulta da aplicação dos artºs 13º, 19º e 24º da Lei nº 80/77, de 26.10, artº 5º, nºs 1 e 2, al. d) e 14º do DL nº 199/88, de 31.05, na redacção do DL nº 38/95, de 14.02, DL nº 312/85, de 31.07, DL nº.74/89, de 03.03 e 3º, nº 1 da Portaria nº 197-A/95, de 17.03, não estando o valor da indemnização assim obtido sujeito a qualquer actualização por aplicação por aplicação supletiva ou analógica do regime dos artºs 22º e 23º do C. das Expropriações de 1991, por não haver incompletude ou lacuna de tal regime aplicável.
IV - O regime indemnizatório que resulta dos normativos legais considerados aplicáveis não viola o princípio da igualdade do artº 13º, nº 1, nem o direito de propriedade privada e o direito "a justa indemnização" prevista no artº 62º, nº. 2, ambos da CRP, visto que este último preceito é aqui inaplicável, por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar contemplado no actual artº 94º da mesma Lei Fundamental, em termos que, à semelhança do disposto para a indemnização por nacionalizações (actual artº 83º), não impõem "uma reconstituição integral", mas uma indemnização que cumpre as exigências mínimas de justiça que vão implicadas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios.
DIR ADM CONT - ACTO.
CONST97 ART13 N1 ART62 N2 ART82 ART94 N1.
RSTA57 ART47.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART1 N2 ART7 N1 ART14 N1 N4 ART32.
DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART5 N1 N2 D ART14 N1 N2 N3 ART16 ART32.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART2 N1 ART3 N1.
CEXP91 ART22 N1 ART23 N1.
CCIV66 ART10 ART551.
DL 35/95 DE 1995/02/14 ART5 N2.
DL 312/85 DE 1985/07/31.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART1 N1 N2 ART2 ART8 N1 B C ART13 ART18 ART19 ART24 ART37.
DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 199/91 DE 1991/05/29 ART15.
L 109/88 DE 1988/09/26 NA REDACÇÃO DA L 46/90 DE 1990/08/22 ART30 ART32.
DL 213/79 DE 1979/07/14.
DL 74/89 DE 1989/03/03.
