Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013152
Data do Acordão:12/18/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
Sumário:Em caso de sucessão de leis sancionatorias no tempo, e de aplicar a lei concretamente mais favoravel ao infractor, por força do disposto no n. 4 do art. 29 da Constituição, preceito que tambem e aplicavel as transgressões e contra-ordenações.*
Nº Convencional:JSTA00033693
Nº do Documento:SA219911218013152
Data de Entrada:12/12/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FIGUEIREDO , ANTONIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1485
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CCI63 ART55 ART142 B.
DL 20-A/90 DE 1990/01/20 ART2 ART5 N2.
CPCI63 ART115.
CONST89 ART29 N4.
DL 433/82 DE 1982/09/11 ART3 N2 ART27 N1 B.
CP82 ART120.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1989/02/15.
Referência a Doutrina:SA GOMES CTF N358 PAG17.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V1 PAG208.