Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0890/03 |
| Data do Acordão: | 10/01/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | IVA. PRAZO DE CADUCIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. |
| Sumário: | Sendo o IVA um imposto de obrigação única incidente sobre factos tributários de carácter instantâneo, a contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação é feita com referência à data do surgimento do facto e não do final do ano da sua ocorrência. |
| Nº Convencional: | JSTA00060161 |
| Nº do Documento: | SA2200310010890 |
| Data de Entrada: | 05/08/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART33. LGT98 ART45 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CT PROC065/02 DE 2003/05/07. |
| Aditamento: | |