Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0890/03
Data do Acordão:10/01/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IVA.
PRAZO DE CADUCIDADE.
CONTAGEM DE PRAZO.
Sumário:Sendo o IVA um imposto de obrigação única incidente sobre factos tributários de carácter instantâneo, a contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação é feita com referência à data do surgimento do facto e não do final do ano da sua ocorrência.
Nº Convencional:JSTA00060161
Nº do Documento:SA2200310010890
Data de Entrada:05/08/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART33.
LGT98 ART45 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CT PROC065/02 DE 2003/05/07.
Aditamento: