Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003046
Data do Acordão:07/10/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
Sumário:A posse - fundamento de embargos de terceiro [art.186 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)] - ha-de preceder a penhora que a haja ofendido (idem).
Nº Convencional:JSTA00003646
Nº do Documento:SA219850710003046
Data de Entrada:01/25/1985
Recorrente:FABRICA DE YOGURTE VENEZA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:435
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART186 ART187.
ETAF84 ART21 N1 N4.