Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002718
Data do Acordão:12/12/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:DESCARGA DIRECTA
MERCADORIA DEMORADA
VERIFICAÇÃO
Sumário:Do pedido de verificação das mercadorias no regime de descarga directa, formulado para alem do prazo legal, faz a lei apenas derivar e tão-so a falta do pagamento de certas imposições pecuniarias, na falta do qual continuarão as mercadorias na situação de demoradas com a consequencia propria.
Nº Convencional:JSTA00004120
Nº do Documento:SA219841212002718
Data de Entrada:12/12/1983
Recorrente:MONTEIRO , FRANCISCO
Recorrido 1:SIMÕES , MARIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:80
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Legislação Nacional:DL 363/81 DE 1981/12/31 ART3 N2.