Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01193/04 |
| Data do Acordão: | 06/21/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
| Descritores: | LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO NA CATEGORIA. ANTIGUIDADE NA CATEGORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE ESTÁGIO. ESCALÃO DE VENCIMENTO. PROGRESSÃO. |
| Sumário: | I – Face ao disposto no art. 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho), o que releva para efeitos de mudança ou progressão de escalão é a antiguidade na categoria pelo que, por se tratar de categoria diferente, não releva para efeitos de mudança ou progressão no escalão remuneratório na categoria de liquidador tributário, o tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário. |
| Nº Convencional: | JSTA00062352 |
| Nº do Documento: | SA12005062101193 |
| Data de Entrada: | 11/09/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2004/04/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DE 204/91 DE 1991/08/07 ART2 N2 A B. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19 N1 N2. DL 248/85 DE 1985/07/15 ART4 N2. DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART45 ART47. DL 265/88 DE 1988/07/28 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC48069 DE 2001/12/11.; AC STA PROC1937/02 DE 2003/04/09.; AC STA PROC1673/03 DE 2004/05/11.; AC STA PROC47630 DE 2004/03/17. |
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