Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012519 |
| Data do Acordão: | 06/06/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTARIO RECURSO OBRIGATORIO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA MINISTERIO PUBLICO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | Apos a entrada em vigor do ETAF, não e a posição assumida no processo tributario pelo representante da Fazenda Publica, quando contrariada pela decisão jurisdicional, que faz com que exista o instituto do recurso obrigatorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00028014 |
| Nº do Documento: | SA219900606012519 |
| Data de Entrada: | 03/14/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CTT EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 653 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTALEGRE PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART69 - ART71 ART72 - ART74. CONST89 ART221 ART222. DL 45005 DE 1963/04/27. DL 45006 DE 1963/04/27. LOMP78. LOMP86. |