Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012519
Data do Acordão:06/06/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO OBRIGATORIO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Apos a entrada em vigor do ETAF, não e a posição assumida no processo tributario pelo representante da Fazenda Publica, quando contrariada pela decisão jurisdicional, que faz com que exista o instituto do recurso obrigatorio.
Nº Convencional:JSTA00028014
Nº do Documento:SA219900606012519
Data de Entrada:03/14/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:653
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTALEGRE PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART69 - ART71 ART72 - ART74.
CONST89 ART221 ART222.
DL 45005 DE 1963/04/27.
DL 45006 DE 1963/04/27.
LOMP78.
LOMP86.