Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037054
Data do Acordão:10/26/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:ACTIVIDADE COMERCIAL
DESPEJO ADMINISTRATIVO
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
Sumário:Não constitui actividade industrial, justificadora do decretamento do despejo de loja licenciada para comércio, ao abrigo do art. 165 do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, o facto de a locatária produzir pessoalmente molduras para quadros e peanhas para estatuetas que vende no local e proceder ao restauro de quadros que lhe são directamente confiados pelos seus clientes.
Nº Convencional:JSTA00042738
Nº do Documento:SA119951026037054
Data de Entrada:02/14/1995
Recorrente:FREITAS , VERA
Recorrido 1:CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 NA REDACÇÃO DO DL 44258 DE 1962/03/31 ART165.
CCOM888 ART230 PAR1 ART464 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32350 DE 1994/05/27.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO ECONOMIA POLÍTICA 1959 PAG227.
J PINTO FURTADO CÓDIGO COMERCIAL ANOTADO 1975 PAG17-52.
FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1965 V1 PAG55.