Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001018
Data do Acordão:01/29/1959
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
TAXA DE COMPENSAÇÃO
SOCIEDADE POR QUOTAS
LUCRO DE EXERCICIO
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
INVESTIDURA
Sumário:I - Os lucros dos socios gerentes das sociedades por quotas so não estão sujeitos a imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, quando se verifique a acumulação da gerencia efectiva ou de facto com a gerencia de direito.
II - Nada preceituando o direito fiscal sobre a forma de investidura dos socios das referidas sociedades na função de gerencia, ha que recorrer ao que sobre a materia dispõe o direito comercial.
Nº Convencional:JSTA00000436
Nº do Documento:SAP19590129001018
Data de Entrada:02/07/1958
Recorrente:ED FERREIRINHA & IRMÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1962
Página:13
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:RLJ N3152 ANO92 PAG171
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC13361.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:LSQ ART27 ART27 PARUNICO ART35.
CPP29 ART494 N3.
CPC39 ART729.
D 8719 ART44 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/07/31 IN DG IIS DE 1958/03/17.
AC STJ DE 1957/02/22 IN BMJ N64 PAG447.
AC STJ DE 1957/07/16 IN BMJ N69 PAG586.
ASS STJ DE 1954/10/19.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO74 PAG194 ANO80 PAG385.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO87 PAG129.