Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002504
Data do Acordão:05/30/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:I - Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de "taxas" aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais.
II - Isto mesmo que tais tributos hajam de classificar-se de impostos.
III - Dai a legalidade das referidas taxas.
Nº Convencional:JSTA00003982
Nº do Documento:SA219840530002504
Data de Entrada:03/25/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOCER-SOC CENTRAL DE RESINAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:514
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 428/72.
PORT 28/75.
RCR 159/82 IN DR 1982/09/02.
Jurisprudência Nacional:AC CC 221 DE 1980/07/17 IN AP-DR 1981/04/16 PAG31.
AC CC PROC21/79 DE 1981/01/08.
AC CC PROC234/80 IN AP-DR 1981/04/16 PAG31.
AC STA PROC1805 DE 1982/03/10.
AC STA PROC2139 DE 1983/01/12.
AC STA PROC2358 DE 1983/02/09.
AC STA PROC2240 DE 1983/02/17.
AC STA PROC1881 DE 1983/03/09.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.
AC STA PROC16436 DE 1983/02/17.
AC STA PROC16081 DE 1983/02/24.
AC TC 7/83 DE 1984/01/11.
AC STA PROC1453 DE 1984/04/04.
AC STA PROC1424 DE 1984/05/09.