Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026422
Data do Acordão:02/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:APENSAÇÃO
Sumário:É de indeferir o pedido de apensação de recursos que, interpostos embora do mesmo despacho, não sejam coincidentes quanto aos fundamentos jurídicos inovados.*
Nº Convencional:JSTA00032071
Nº do Documento:SA119900222026422
Data de Entrada:10/13/1988
Recorrente:SANTANA , HUMBERTO
Recorrido 1:SE DA ALIMENTAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1458
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC26856.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 23115 DE 1935/11/23.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART31 N1 E.
EA72 ART78.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 ART9 N2.
PORT 1012-Q/82 DE 1982/10/29.
EDF84 ART38 ART42.
LPTA85 ART38 N2 ART39 N1.