Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
II - Para justificar a existência - em termos de juízo de prognose baseado em critérios de causalidade e razoabilidade - do pressuposto da al. b) do n. 1 do art. 86 da LPTA, é necessário que o requerente da providência alegue factos demonstrativos da lesão, da respectiva gravidade e da viabilidade da tutela jurisdicional desses interesses através de um meio, administrativo ou contencioso, o processo principal de que a providência é acessória.
III - É para justificar esta última vertente do pressuposto da al. b), do n. 1, que surge a necessidade, ou pelo menos a utilidade, de o requerente indicar o meio principal, fazendo essa indicação pode logo preencher o requisito. Não o indicando, nem sendo, na maioria dos casos, uma evidência, a disponibilidade de um meio de tutela em concreto, o requerente da providência não conseguirá justificar o requisito da al. b) e a providência será indeferida.
