Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033857
Data do Acordão:12/05/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
ACTO TÁCITO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:I - Revogação implicita é a que resulta de um novo acto relativo à mesma situação concreta, cujo conteúdo ou efeitos são incompatíveis com o conteúdo e efeitos do acto anterior e sem que haja declaração expressa da intenção de revogar.
II - Assim, a deliberação camarária que indefere expressamente um pedido de licenciamento de construção constitui, em princípio, revogação implicita de deferimento tácito anterior desse mesmo licenciamento.
III - A fundamentação do acto administrativo deve apresentar-se formalmente como um processo lógico que permita ao seu destinatário normal apreender as razões concretas que motivaram a decisão.
Nº Convencional:JSTA00046614
Nº do Documento:SA119961205033857
Data de Entrada:02/16/1994
Recorrente:HENRIQUE E GAMEIRO-CONSTRUÇÃO CIVIL LDA
Recorrido 1:CM DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 B.
CPA91 ART141.
LOSTA56 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/07/17 IN BMJ N361 PAG567.
AC STA PROC25174 DE 1988/05/31.
AC STA DE 1987/03/17 IN AD N316 PAG447.
AC STA DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG799.
AC STAPLENO DE 1989/02/21 IN AD N334 PAG1232.
AC STA DE 1987/03/04 IN AD N288 PAG1405.
AC STA DE 1989/01/10 IN AD N339 PAG1303.
AC STA DE 1990/02/06 IN AD N351 PAG339.
AC STA PROC38283 DE 1996/07/04.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1988/10/11 IN DR IIS PAG3124.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG531 PAG552.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG37.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG614-615.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO VII PAG179-180.