Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027740
Data do Acordão:03/27/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCENTIVOS FISCAIS
INCENTIVOS FINANCEIROS
QUESTÃO FISCAL
Sumário:A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer da legalidade do acto que, ao abrigo do Decreto-Lei n. 194/80, de 19 de Junho, atribui incentivos fiscais, devendo apenas aplicar o acto na parte em que se reporta a incentivos financeiros.*
Nº Convencional:JSTA00030097
Nº do Documento:SA119900327027740
Data de Entrada:11/07/1989
Recorrente:VICENTE , BERNARDINO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2566
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS.
Decisão:INCOMPETENCIA. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART12 ART13.
ETAF84 ART32 N1 C.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART26 N2.
LPTA85 ART54.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25084.
Aditamento: