Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005635
Data do Acordão:02/19/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:IMPOSTO DE SELO
AMORTIZAÇÃO DE QUOTA
LIQUIDAÇÃO
ERRO
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
Sumário:Deve ser restituido - se oportunamente pedido - o imposto do selo que, por uma liquidação, a mais se pagou pela amortização de quotas.
Nº Convencional:JSTA00025369
Nº do Documento:SA119600219005635
Recorrente:EMP DE VIAÇÃO EDUARDO JORGE LDA
Recorrido 1:MINFIN - SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1956/02/14. DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1956/06/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:DL 36608 DE 1947/11/24 ART4.
RIS26 ART254.
L DE 1908/09/09 ART36.