Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO SANEADOR.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS.
CONVOLAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
NEXO DE CAUSALIDADE.
II - A aprovação das candidaturas aos apoios financeiros do FSE, não obstante, o acto de aceitação pelo interessado das condições impostas, não traduz qualquer relação contratual, antes configurando um acto autoritário e unilateral da Administração.
III - O tribunal não está vinculado à qualificação jurídica dos factos, feita pelas partes - artº 664º do CPC - pelo que nada impede que, não obstante a acção ter sido configurada pela A. como decorrente de responsabilidade civil por violação de contrato administrativo, se venha a condenar o R. com base em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, se tiverem sido alegados e provados factos integradores dos respectivos pressupostos.
IV - A regra da 2ª parte do artº 7º do Dec.lei nº 40.051, de 21.11.67, não constitui qualquer excepção peremptória extintiva do direito de indemnização ou um obstáculo de ordem processual ao conhecimento ou à procedência da pretensão, caracterizando antes uma situação equivalente à do artº 570º do C.Civil, que releva no plano do nexo de causalidade e da culpa.
ETAF96 ART51 N1 A.
LPTA85 ART24 B.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART7.
