Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000640
Data do Acordão:11/24/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:SISA
MULTA
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
Sumário:Tendo o transgressor pago a multa voluntariamente não pode depois vir a pedir a sua anulação; o pagamento afasta a possibilidade da discussão contenciosa pelo meio próprio, o processo de transgressão.
Nº Convencional:JSTA00013879
Nº do Documento:SA219761124000640
Data de Entrada:11/20/1975
Recorrente:MOSQUERA MIRANDA & MOTA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1000
Referência Publicação 1:AD N182 ANOXV PAG1895
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART16 N1 ART174.
CPCI63 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1949/12/19.
AC STA DE 1971/06/23 IN AP-DG PAG375.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL TI PAG122.
OLIVEIRA SANTOS MANUAL DO CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG345.
MOUTEIRA GUERREIRO DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PAG151.
GUILHERME MOREIRA DAS OBRIGAÇÕES PAG225.
CARNELUTTI TEORIA GERAL DO DIREITO PAG23 PAG24 PAG26.