Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000640 |
| Data do Acordão: | 11/24/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | SISA MULTA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO |
| Sumário: | Tendo o transgressor pago a multa voluntariamente não pode depois vir a pedir a sua anulação; o pagamento afasta a possibilidade da discussão contenciosa pelo meio próprio, o processo de transgressão. |
| Nº Convencional: | JSTA00013879 |
| Nº do Documento: | SA219761124000640 |
| Data de Entrada: | 11/20/1975 |
| Recorrente: | MOSQUERA MIRANDA & MOTA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/29/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1000 |
| Referência Publicação 1: | AD N182 ANOXV PAG1895 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART16 N1 ART174. CPCI63 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1949/12/19. AC STA DE 1971/06/23 IN AP-DG PAG375. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL TI PAG122. OLIVEIRA SANTOS MANUAL DO CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG345. MOUTEIRA GUERREIRO DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PAG151. GUILHERME MOREIRA DAS OBRIGAÇÕES PAG225. CARNELUTTI TEORIA GERAL DO DIREITO PAG23 PAG24 PAG26. |