Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
CARTA REGISTADA
DEVOLUÇÃO DE CARTA REGISTADA
II - A forma de proceder a essa notificação encontra-se especialmente regulada no RCPIT e perante o disposto no seu art.º 43º é irrelevante a devolução da carta em ordem a demonstrar que a notificação não foi validamente efectuada sempre que a devolução haja ocorrido porque o destinatário, apesar de lhe ter sido deixado aviso no seu domicílio fiscal para reclamar a carta na estação dos correios, não o fez.
