Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009184
Data do Acordão:06/05/1975
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:SANTA CASA DA MISERICORDIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não deve tomar-se conhecimento do recurso para o
Tribunal Pleno quando os respectivos fundamentos não cabem nos numeros 3 e 4 do paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.*
Nº Convencional:JSTA00001422
Nº do Documento:SAP19750605009184
Data de Entrada:02/27/1975
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE BRAGANÇA
Recorrido 1:MARTINS , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:233
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC9184.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.