Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
INTERVENÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR DO ACTO
ACTO DEFINITIVO
COMPETENCIA PROPRIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DOS SUBSECRETARIOS DE ESTADO
DESCONCENTRAÇÃO DE PODERES
II - E ao recorrente que cumpre mencionar a autoridade recorrida logo na petição inicial.
III - Improcede a questão da ilegitimidade passiva quando embora na petição inicial se tenha atribuido o acto recorrido a determinada autoridade, que o não praticou, intervem no processo para sustentar o acto e para responder nos termos do artigo 61 do Regulamento do STA, o verdadeiro autor dele.
IV - A face do artigo 5 do Decreto-Lei 3/80, os Subsecretarios de Estado não tem competencia propria.
V - O acto administrativo praticado por quem não tem competencia propria e não possui delegação de poderes eficaz não e definitivo.
VI - E ilegal a interposição de recurso para o STA de acto não definitivo.
VII - A Constituição da Republica não atribui aos subsecretarios de Estado competencia propria e deixa ao Governo o poder de, em legislação da sua exclusiva competencia, criar as normas sobre o seu funcionamento.
VIII - No sistema portugues, aos interessados so e garantido constitucionalmente o direito ao recurso contencioso contra actos administrativos definitivos e executorios.
IX - A limitação aos actos definitivos da garantia constitucional do recurso contencioso, aponta no sentido da preferencia pelo sistema de concentração de poderes.
X - O artigo 5 do Decreto-Lei 3/80 revela a mesma preocupação concentracionista, pelo que não e materialmente inconstitucional.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 467/72 DE 1972/11/22 BXI B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2.
L 3/80 DE 1980/02/07 ART5 N1 N2 N3 N4 N5 ART25.
RSTA57 ART55 ART61.
DN 50/80 DE 1980/02/14.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG315.
