Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027976 |
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| Data do Acordão: | 12/19/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NETO PARRA |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA CONTRAVENÇÃO INIBIÇÃO DE EXERCÍCIO EMPREGADO BANCÁRIO |
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| Sumário: | A competência para a apreciação jurisdicional das transgressões ou contravenções cabe ao foro criminal, nos termos do nosso direito positivo, estando expressamente excluídos da jurisdição administrativa os actos relativos ao exercício da acção penal, nos termos do artigo 4, n. 1, alínea d) do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033568 |
| Nº do Documento: | SA119911219027976 |
| Data de Entrada: | 01/09/1990 |
| Recorrente: | SOUSA , EMANUEL |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1989/07/15. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATÓRIO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR BANC. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART18 N2 ART27 ART168 N1 ART282 N3. DL 42641 DE 1959/11/12 ART89 N2 ART93 ART96. DL 301/75 DE 1975/06/20 ART4 N2. DL 136/79 DE 1979/03/28 ART5 N2 III. CP82 ART97. DL 349-B/83 DE 1983/07/30. ETAF84 ART4 N1 D. D 24/86 DE 1986/02/18 ART8. CPP87 ART3. |
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| Aditamento: | Assim, carece o S.T.A. de competência para conhecer do recurso interposto do acto do S.E. do Tesouro que aplicou a medida de inibição do exercício de cargo em instituições bancárias. |
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Texto Integral