Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041683
Data do Acordão:07/09/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:FUNCIONÁRIO JUDICIAL
DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
BAGAGEM
SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - No conceito de bagagem inserto no n. 1 do art. 84 do DL. 376/87 de 11-12 não cabe o transporte de móveis domésticos.
Nº Convencional:JSTA00049815
Nº do Documento:SA119980709041683
Data de Entrada:01/28/1997
Recorrente:DIRSERV DA DGSJ
Recorrido 1:MOTA , AMERICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Legislação Nacional:DL 376/87 DE 1987/12/11 ART77 ART84 N1.
DL 45/84 DE 1984/02/03.
DL 44932 DE 1961/03/25 ART1 ART3.
DL 72/96 DE 1996/06/12.
PORT 715/85 DE 1985/09/24 ART14 ART15 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41941 DE 1997/11/11.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VOLI PÁG130.
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PÁG21.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PÁG181-188.
FRANCISCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PÁG127 PÁG138.