Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041683 |
| Data do Acordão: | 07/09/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | FUNCIONÁRIO JUDICIAL DESPESAS DE DESLOCAÇÃO BAGAGEM SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA LEI |
| Sumário: | I - No conceito de bagagem inserto no n. 1 do art. 84 do DL. 376/87 de 11-12 não cabe o transporte de móveis domésticos. |
| Nº Convencional: | JSTA00049815 |
| Nº do Documento: | SA119980709041683 |
| Data de Entrada: | 01/28/1997 |
| Recorrente: | DIRSERV DA DGSJ |
| Recorrido 1: | MOTA , AMERICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST OFIC JUST. |
| Legislação Nacional: | DL 376/87 DE 1987/12/11 ART77 ART84 N1. DL 45/84 DE 1984/02/03. DL 44932 DE 1961/03/25 ART1 ART3. DL 72/96 DE 1996/06/12. PORT 715/85 DE 1985/09/24 ART14 ART15 ART16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41941 DE 1997/11/11. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VOLI PÁG130. MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PÁG21. BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PÁG181-188. FRANCISCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PÁG127 PÁG138. |