Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009109
Data do Acordão:07/18/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PORTARIA
LEI INOVADORA
LEI INTERPRETATIVA
FUNCIONARIO PUBLICO
ARQUIVISTA
CATEGORIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - A Portaria n. 319/73, de 9 de Maio, sendo inovadora, não contem normas interpretativas do Decreto-Lei n. 49410, de 24 de Novembro de 1969.
II - As arquivistas da Secretaria de Estado da Aeronautica que, pela mencionada portaria, retomaram a categoria de 1 classe, so tem direito ao vencimento correspondente a partir da vigencia daquele diploma, que não da vigencia do Decreto-Lei n. 49410.
Nº Convencional:JSTA00014339
Nº do Documento:SA119740718009109
Data de Entrada:12/06/1973
Recorrente:COELHO , ANTONIETA E OUTRAS
Recorrido 1:SE DA AERONAUTICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1403
Referência Publicação 1:AD N156 ANOXIII PAG1461
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AERONAUTICA DE 1973/10/31. ACTO TACITO SE DA AERONAUTICA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA INTERP LEI.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53 PARUNICO.
CCIV66 ART12 ART13.
DL 45585 DE 1964/02/28.
PORT 319/73 DE 1973/05/09.
DL 49410 DE 1969/11/24.
DL 527/70 DE 1970/11/07.
PORT 17057 DE 1959/03/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/12/18 IN COL OF PAG971.
AC STA DE 1972/07/13 IN AD N133 PAG18.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 2ED PAG132.
ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG222.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1956 VI PAG159.
GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 6ED VI PAG64.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG233.
RLJ ANO76 PAG242.