Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016037
Data do Acordão:06/16/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
Sumário:Notificado o recorrente para observar o disposto no artigo 690, ns. 1 e 3, do Codigo de Processo Civil e não tendo aquele cumprido, e de não tomar conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00004870
Nº do Documento:SA119830616016037
Data de Entrada:05/07/1981
Recorrente:BENTO , JOSE
Recorrido 1:SUB CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2997
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB CEMFA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1 N3.
RSTA57 ART67 PARUNICO.