Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO ILÍCITO.
PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS.
DANO.
II - A não concretização de um contrato promessa de venda de terrenos a terceiro, por determinado preço, em consequência de uma deliberação camarária ilegal, não consubstancia, por si só, um dano efectivo para os Autores, que não deixaram de ser proprietários dos terrenos, aliás normalmente valorizados, nem os alienaram por preço inferior ao da promessa de compra inviabilizada, não tendo igualmente invocado qualquer outro prejuízo daí resultante, pelo que não sofreram uma deterioração patrimonial em consequência da deliberação ilícita.
CC66 ART483 ART562 ART563 ART564.
CPC ART661 N2 ART653 ART712 N4.
