Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027818
Data do Acordão:07/02/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL
PARECER
LOTEAMENTO
PLANO DE PORMENOR
ALTERAÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO
PROCESSO GRACIOSO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
Sumário:I - O parecer da CCR sobre alteração ao PGU de Viseu, através de PP, não se confunde com o parecer da mesma entidade sobre pedido de autorização de loteamento, nem segue o mesmo regime jurídico dos pareceres a que se refere o art. 14 do DL n. 400/84 de 31.12, designadamente, não está prevista a interposição de recurso hierárquico para o membro do Governo.
II - A decisão do membro do Governo de manter o parecer desfavorável da CCR sobre a alteração ao PGU, constitui recusa de aprovação de alteração ao PGU em vigor através de Plano de Pormenor, ainda que proferida em recurso para ele interposto pelo interessado.
III - A referida recusa de alteração de Plano eficaz não é acto recorrível, nem se justifica, a aplicação analógica do art. 14 do DL 400/84, em virtude de o condicionalismo jurídico e factual ser inteiramente diferente: o Plano em vigor contém a posição definida com carácter geral e abstracto, normativa, e portanto regulamentar, da Administração Central, sendo pressuposto do recurso hierárquico do art. 14 n. 1 citado que não exista posição sobre a utilização ou fim do terreno, homologada pelo membro do Governo.
Nº Convencional:JSTA00044837
Nº do Documento:SA119960702027818
Data de Entrada:11/21/1989
Recorrente:FERNANDES , MANUEL
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1988/09/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
DL 560/71 DE 1971/12/17.
DL 208/82 DE 1982/05/26 ART4 N1 ART29 N2 N3.
DL 77/84 DE 1984/03/08 ART6 ART10.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART13 A ART14 N1 ART24 N4.
LPTA85 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28055 DE 1992/03/19 IN BMJ N415 PAG314.
Aditamento: