Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001825
Data do Acordão:03/18/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
MATERIA COLECTAVEL
PAGAMENTO
DIVIDA CIVIL
MANIFESTO NÃO CANCELADO
Sumário:O imposto de capitais, sec. A, e devido apenas pelo tempo da vigencia do contrato que lhe esta subjacente, pelo que, a provar-se o pagamento da divida antes de cancelado o manifesto respectivo, o tributo so e de liquidar-se ate a data do pagamento referido, e não ate ao dia em que se operou o cancelamento do manifesto.
Nº Convencional:JSTA00006042
Nº do Documento:SA219820318001825
Data de Entrada:12/04/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AEG TELEFUNKEN PORTUGUESA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:124
Referência Publicação 1:AD N252 ANOXXI PAG1540 - RLJ N3704 ANO115 PAG326
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART1 ART3 N1 ART5 PAR1 ART16 ART24 PAR2 ART25 PAR2 PAR5 ART26 ART28 ART30 A ART32 PARUNICO ART36 PAR1 ART83.
CICAP62 NA REDACÇÃO DO DL 239/79 DE 1979/07/25 ART26 PARUNICO.
CPCI63 ART5.
CPC67 ART456 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1547 DE 1981/07/22.