Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0525/03 |
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| Data do Acordão: | 10/08/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS NOTARIAIS. ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO. |
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| Sumário: | I - A impugnação judicial e não a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária é o meio legalmente previsto como adequado à sindicância contenciosa de liquidação emolumentar. II - E só pode operar-se a convolação para o meio processual adequado - a impugnação judicial (cfr. arts. 199º do CPC e 97º da LGT e arts. 165º do CPT e 145º do CPPT ) se, além do mais, se não mostrar porventura precludido o respectivo prazo legal que é de 90 dias, peremptório, de caducidade e do conhecimento oficioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060168 |
| Nº do Documento: | SA2200310080525 |
| Data de Entrada: | 03/07/2003 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART165 ART123. CPPTRIB99 ART145 ART102. LGT98 ART97 N3. CPC96 ART199. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24194 DE 2000/05/24.; AC STA PROC23747 DE 1999/10/06.; AC STA PROC163-30 DE 2003/03/12.; AC STA PROC775-03 DE 2003/06/04.; AC TC 435/98 DE 1998/07/16 IN DR SII DE 1998/12/10. |
| Referência a Doutrina: | DIOGO LEITE CAMPOS BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA LEI GERAL TRIBUTARIA COMENTADA E ANOTADA PAG422 |
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