| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 035847 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ADMISSÃO DE PROPOSTAS
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA |
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| Sumário: | I - A admissão de propostas em processo de concurso de empreitada de obras públicas adquire valor de "caso decidido" ou "caso resolvido", se a deliberação, de que a mesma é objecto não for impugnada por meio de reclamação, no próprio acto do concurso.
II - Se, no recurso da decisão final de adjudicação de empreitada, for arguido como único vício ter sido admitida uma proposta que, no entender do recorrente, devia ter sido recusada, deve o mesmo ser rejeitado por, quanto a este aspecto, aquela decisão ser meramente confirmativa da deliberação referida em I e, por isso, irrecorrível. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046091 |
| Nº do Documento: | SA119970218035847 |
| Data de Entrada: | 09/22/1994 |
| Recorrente: | SOC DE CONSTRUÇÕES GOMES DO MONTE SA |
| Recorrido 1: | CM DA POVOA DE VARZIM E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1994/04/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 235/86 DE 1986/08/18 ART80 ART85 N3 ART86 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10189 DE 1978/02/23.
AC STA PROC12160 DE 1981/07/16.
AC STA PROC22726 DE 1980/05/15 IN AD N305 PAG634 - PAG654.
AC STA PROC22217 DE 1988/09/27.
AC STA PROC30262 DE 1992/05/19 IN AP-DR PAG3178 - PAG3182. |
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