Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000291
Data do Acordão:07/28/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:AMNISTIA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
MULTA FISCAL
TRANSITO EM JULGADO
Sumário:Desde que ainda não esteja paga a multa respectiva, apesar do transito em julgado da decisão que a decretou, e de aplicar a amnistia [artigo 115, alinea b), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos].
Nº Convencional:JSTA00013829
Nº do Documento:SA219760728000291
Data de Entrada:12/05/1974
Recorrente:TEMA-TEXTIL DE MALHAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:756
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 B.
CPC67 ART668 N1 D N3.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.