Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
DEVEDOR ORIGINÁRIO
DOMICÍLIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01131/14 |
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| Data do Acordão: | 10/21/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL REVERSÃO DA EXECUÇÃO DEVEDOR ORIGINÁRIO DOMICÍLIO |
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| Sumário: | A norma contida no art. 151º do CPPT deve ser interpretada no sentido de que se refere ao domicílio ou sede do devedor que figura no documento que serve de base à acção executiva (título executivo) e não ao responsável subsidiário pelo pagamento da dívida exequenda. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19571 |
| Nº do Documento: | SA22015102101131 |
| Data de Entrada: | 10/17/2014 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral