Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO DEFICIENTE
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PROCESSO URGENTE
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
LPTA85 ART77 N2.
AC STA PROC26239 DE 1989/03/02.
AC STA PROC26825 DE 1989/03/14.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031371 |
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| Data do Acordão: | 12/29/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PETIÇÃO DEFICIENTE PROVIDÊNCIA CAUTELAR PROCESSO URGENTE CORRECÇÃO DA PETIÇÃO CONVITE DO TRIBUNAL |
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| Sumário: | No incidente de supensão de eficácia dos actos administrativos não é possível convidar o requerente a corrigir ou completar a sua petição nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil dado o carácter urgente desta providência cautelar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037294 |
| Nº do Documento: | SA119921229031371 |
| Data de Entrada: | 11/10/1992 |
| Recorrente: | SAN , LO |
| Recorrido 1: | SA PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS DE MACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SA GMACAU DE 1991/07/11. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART477. LPTA85 ART77 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25784 DE 1988/03/15. AC STA PROC26239 DE 1989/03/02. AC STA PROC26825 DE 1989/03/14. |
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Texto Integral