Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001057
Data do Acordão:04/21/1960
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
SUBSTANCIAS EXPLOSIVAS
MATERIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
TRIBUNAL PLENO
DESVIO DE PODER
Sumário:Corresponde a indicação de natureza do produto a fabricar a menção das suas principais caracteristicas e do fim a que se destina constantes da memoria descritiva nos processos de condicionamento industrial.
A interpretação do conteudo dessa memoria constitui materia de facto , como a constitui tambem a interpretação das clausulas contratuais que a secção decide assim definitivamente.
Nº Convencional:JSTA00000470
Nº do Documento:SAP19600421001057
Data de Entrada:11/21/1958
Recorrente:EXPLOSIVOS DA TRAFARIA E OUTRAS
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 2 DEC VOT E 1 VOT VENC
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:11
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4943 E APENSOS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 2020 DE 1947/03/18 BIII PAR3 BIV.
LOSTA56 ART20 PARUNICO.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART5.
D 37925 DE 1950/08/01 ART35 ART36.
D 38350 DE 1951/07/31 ART4 C.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1946/05/18 IN COL AC VV PAG26.
AC STAP DE 1948/01/22 IN COL AC VVI PAG3.
AC STAP DE 1948/12/20 IN COL AC VVI PAG177.
AC STAP DE 1950/02/27 IN COL AC VVI PAG 321.
AC STAP DE 1953/01/22 IN COL AC VVII PAG155.
AC STAP DE 1955/03/03 IN COL AC VVII PAG79.
AC STAP PROC969 DE 1958/12/15.
AC STJ DE 1958/10/17 IN BMJ N80 PAG327.
AC STJ DE 1958/10/31 IN BMJ N80 PAG396.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG239 4ED PAG728.