Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004416
Data do Acordão:12/02/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
PRAZO
Sumário:I - O artigo 87 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (STA) encontra-se plenamente em vigor;
II - A não apresentação de alegação, juntamente com o requerimento de interposição do recurso, conduzira a deserção deste, salvo se o recorrente, em tal requerimento, tiver declarado que pretende alegar no Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00011812
Nº do Documento:SA219871202004416
Data de Entrada:01/07/1987
Recorrente:EMP TIPOGRAFICA CASA PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1223
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART87 PARUNICO.
CPCI63 ART259 PAR2.
LPTA85 ART131 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4201 DE 1987/05/13.