Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004416 |
| Data do Acordão: | 12/02/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES PRAZO |
| Sumário: | I - O artigo 87 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (STA) encontra-se plenamente em vigor; II - A não apresentação de alegação, juntamente com o requerimento de interposição do recurso, conduzira a deserção deste, salvo se o recorrente, em tal requerimento, tiver declarado que pretende alegar no Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00011812 |
| Nº do Documento: | SA219871202004416 |
| Data de Entrada: | 01/07/1987 |
| Recorrente: | EMP TIPOGRAFICA CASA PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1223 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART87 PARUNICO. CPCI63 ART259 PAR2. LPTA85 ART131 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4201 DE 1987/05/13. |