Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONFIRMATIVO
CASO JULGADO
LIMITES DO CASO JULGADO
TRANSACÇÃO
TRANSFERÊNCIA
DIREITO COMUNITÁRIO
PRÉMIO
AJUDAS COMUNITÁRIAS
LEITE
II - A alienação de direitos de crédito pertencentes à herança indivisa – como é o caso da transferência de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, a que ser referem, nomeadamente, os Regulamentos (CEE) 2066/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992, 3886/92 da Comissão de 23 de Dezembro de 1992, 2342/99 da Comissão de 28 de Outubro de 1999 – só pode ser realizada por todos os herdeiros.
III - Existem limites impostos por lei à transação – contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões, que podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido – (v. designadamente, artº. 299º nº 1 do C.P.C.), e para homologá-la, o juiz deve examinar se, pelo seu objecto e pela qualidade das pessoas que nela intervieram, a transação é válida (artº. 300º, nº 3 do C.P.C.). Porém uma vez transitada em julgado a sentença proferida sobre a transação, esta última só pode ser posta em causa através da acção de declaração de nulidade ou anulação, nos termos do disposto no artº. 301º do C.P.C..
IV - A relação jurídica substancial respeitante à transação efectuada pelas partes – na acção intentada nos tribunais comuns, por uma das herdeiras do falecido produtor titular dos direitos ao prémio às vacas em aleitamento, na qual pedia, designadamente, a anulação da compra e venda dos 62 direitos ao prémio à vaca em aleitamento, contra a alienante cabeça de casal e o adquirente dos mesmos direitos – tendo sido homologada por sentença, ficou tendo entre as partes, “a mesma fixidez, a mesma certeza que uma relação jurídica definida por sentença transitada em julgado”.
V - É um princípio fundamental do caso julgado a sua eficácia relativa. A sentença só tem força de caso julgado entre as partes.
Sem pôr em causa este princípio, a decisão transitada em julgado, definidora da situação reinante entre as partes vale, como tal, “erga omnes”, tendo sobre a situação de terceiros as repercussões (eficácia indirecta ou reflexa) que possam competir-lhe segundo o direito material – “segundo o modo por que este conexiona ou entrelaça as duas situações”.
VI - O efeito de “caso julgado” em relação à transação referida em - não se estende reflexamente em relação ao INGA, pois, independentemente do mais, em tal transação não intervieram todos os interessados directos (não interveio a outra filha e herdeira do falecido titular dos direitos ao prémio às vacas em aleitamento).
VII - A transferência dos direitos ao prémio de vacas em aleitamento, para se tornar efectiva, tem de ser notificada às autoridades competentes do Estado-membro (no caso o INGA), pelo produtor que transfere os direitos e pelo que os recebe, dois meses antes do primeiro dia do período de apresentação dos pedidos para esses anos (excepto nos casos em que a transferência de direitos seja realizada por ocasião de uma sucessão. Nesse caso, o produtor que recebe os direitos deve apresentar os documentos legais adequados que provem ser o herdeiro do produtor falecido) – artº 34º, nº 2 do Reg. (CEE) 3886/92 da Comissão de 23 de Dezembro de 1992 (com o aditamento introduzido pelo Regulamento 1846/95, de 26 de Julho, também da Comissão).
DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
DIR PROC CIV.
CPC96 ART299 N1 ART300 N3 ART301 N2 ART497 ART498 N1 N2 ART671.
CCIV66 ART1248 ART2091.
ART4D N1 N7 4E.
RGU COM CEE 3886/92 DE 1992/12/23 COM O ADITAMENTO DO RGU COM CEE 1845/95 DE 1995/07/26 ART33 ART34 N2.
RGU COM CEE 2342/99 DE 1999/10/28 ART24 N2.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG548.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG286 PAG291.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG701.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL PAG590.
