Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONARIO
COMISSÃO TRIBUTARIA
ACTA
FUNDAMENTAÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
II - O acordão da 2 secção que considera justificada a deliberação da comissão distrital de fixação de rendimentos, com base, pura e simplesmente, em da respectiva acta da reunião constar que o lucro tributavel foi fixado depois de ponderadas a reclamação do contribuinte e as informações oficiais prestadas sobre esta, mas que não deu como provados o teor, termos ou conteudo dessas informações e raclamação, com o que, assim, se desconhece se aquela regra de direito do calculo dos proveitos e custos foi observada - enferma, por isso, de falta de factos essenciais.
III - Deste modo e de determinar-se a baixa do processo a 2 secção, para ampliação da decisão de facto do mesmo acordão, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.
LOSTA56 ART26 ART31.
CPC67 ART729 N3.
DL 45103 DE 1963/07/01.
AC STAP DE 1972/07/07 IN AD N135 PAG1056.
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AC STA IN AD N94 PAG1935.
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AC STA PROC16714 DE 1972/12/13.
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