Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01408/10.9BELRA
Data do Acordão:10/12/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:DIREITO DO URBANISMO
LOTEAMENTO
PROJECTO DE ARQUITECTURA
ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO BRUTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31446
Nº do Documento:SA12023101201408/10
Data de Entrada:03/14/2023
Recorrente:MUNICÍPIO DE MARINHA GRANDE
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: