Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
DESAJUSTAMENTO FUNCIONAL
II – Para ser viável a reclassificação prevista naquele art.º 15.º é necessário que o funcionário esteja a exercer as funções correspondentes à nova carreira no momento da entrada em vigor daquele Decreto-Lei.
III – Sendo a reclassificação prevista na mencionada norma concretizada sem estágio e sem qualquer forma específica de avaliação da aptidão do funcionário para o exercício das funções da carreira distinta daquela em que está integrado, é de interpretar aquela referência ao exercício de funções correspondentes à nova carreira como reportando-se à globalidade das funções desta carreira ou, pelo menos, à parte destas funções que exige maior qualificação, pois só assim se compreenderá que se assente no mero exercício de funções o reconhecimento implícito da idoneidade do funcionário para desempenhar a totalidade das funções desta carreira, que está ínsito na possibilidade de reclassificação.
IV – Não comprovando a Declaração apresentada pela Recorrente que esta elaborasse informações sobre questões emergentes de dúvidas ou consultas suscitadas quer pelos serviços, quer pelos contribuintes ou que efectuasse trabalhos relacionados com a administração dos impostos, isto é, não comprovando que desempenhasse as funções de maior complexidade e de responsabilidade da categoria de Técnico da Administração Tributária Adjunto, improcede a sua pretensão de reclassificação profissional.
