Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044692 |
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| Data do Acordão: | 06/01/1999 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES ESTEVES |
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| Descritores: | MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE SENTENÇA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - Meios processuais acessórios são aqueles que não se revestem de autonomia própria, devendo antes ser exercitados na dependência ou complementaridade de outro qualquer dos meios contenciosos disponíveis a instaurar ou mesmo já findos. II - A execução de julgados é um meio processual acessório. III - Da sentença do T.A.C. proferido em execução de julgado é competente o TCA para conhecer do recurso jurisdicional da mesma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051774 |
| Nº do Documento: | SA119990601044692 |
| Data de Entrada: | 02/24/1999 |
| Recorrente: | SOUSA , ALVARINHO E OUTRO |
| Recorrido 1: | CM DE BRAGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1994/11/08. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART40 A. LPTA85 ART95 ART90. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC43626 DE 1998/04/29. AC STA PROC22906-A DE 1996/05/14. |
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Texto Integral