Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031121 |
| Data do Acordão: | 02/25/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO RECURSO HIERÁRQUICO MINISTRO SECRETÁRIO DE ESTADO PROCESSO DISCIPLINAR |
| Sumário: | I - O despacho ministerial que não conhece do mérito do recurso gracioso interposto de despacho punitivo proferido por um Secretário de Estado com fundamento em que o acto impugnado era já definitivo e executório não apresenta, relativamente a este, relatividade de conteúdo. II - A autonomia de conteúdo é bastante para impedir uma relação de confirmatividade entre aqueles dois actos. |
| Nº Convencional: | JSTA00037071 |
| Nº do Documento: | SA119930225031121 |
| Data de Entrada: | 09/15/1992 |
| Recorrente: | DUQUE , NORBERTO |
| Recorrido 1: | MINCTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCTUR DE 1991/12/06. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | QUESTÃO PRÉVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |