Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031121
Data do Acordão:02/25/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO HIERÁRQUICO
MINISTRO
SECRETÁRIO DE ESTADO
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:I - O despacho ministerial que não conhece do mérito do recurso gracioso interposto de despacho punitivo proferido por um Secretário de Estado com fundamento em que o acto impugnado era já definitivo e executório não apresenta, relativamente a este, relatividade de conteúdo.
II - A autonomia de conteúdo é bastante para impedir uma relação de confirmatividade entre aqueles dois actos.
Nº Convencional:JSTA00037071
Nº do Documento:SA119930225031121
Data de Entrada:09/15/1992
Recorrente:DUQUE , NORBERTO
Recorrido 1:MINCTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCTUR DE 1991/12/06.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.