Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0117/24.6BEFUN
Data do Acordão:07/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ANABELA RUSSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35869
Nº do Documento:SA2202607140117/24
Recorrente:A..., SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA (ZONA FRANCA DA MADEIRA)
Recorrido 1:AT-RAM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: