Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012816
Data do Acordão:05/03/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ALTERAÇÃO DE PREÇO
REVOGAÇÃO IMPLICITA
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado, ainda que implicitamente, o despacho que fixava o preço de determinados produtos, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002881
Nº do Documento:SA119840503012816
Data de Entrada:02/23/1979
Recorrente:NESTLE-PRODUTOS ALIMENTARES SARL
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2127
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1978/11/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21.
CPC67 ART287 E ART663.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG531-532.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG614-615.