Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018653
Data do Acordão:10/31/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:REFORMA AGRARIA
POSSE UTIL
PEQUENO AGRICULTOR
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
PREFERENCIA
ARGUIÇÃO DE VICIOS
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Os actos administrativos gozam da presunção de legalidade e de exactidão dos respectivos pressupostos de facto e de direito.
II - Consequentemente, a arguição do vicio de violação de um preceito legal que o recorrente imputa a um acto administrativo tem de consistir na indicação de razões concretas que demonstrem a errada aplicação desse preceito, sendo irrelevante a simples citação ou transcrição do respectivo texto.
III - O art. 7 alinea a) do Decreto-Lei n. 111/78 de 27 de Maio ao atribuir preferencia no direito de exploração sobre predios expropriados ou nacionalizados a pequenos agricultores que não tenham a posse util da terra apenas pretendeu excluir os titulares da posse util obtida nos quadros da reforma agraria.
Nº Convencional:JSTA00031340
Nº do Documento:SA119901031018653
Data de Entrada:03/09/1983
Recorrente:COOP UCP DE PRODUÇÃO 21 DE FEVEREIRO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6265
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/01/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART96 A ART97 N2 ART99 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART2 D ART6 C ART16 ART23 N3 ART36.
DL 111/78 DE 1978/05/07 ART7 A ART42.
PORT 797/81 DE 1981/10/12 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22271 DE 1986/04/24.; AC STA PROC23423 DE 1987/11/10.; AC STA PROC25852 DE 1988/06/30.