Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTADO
PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL
INSTITUTO DAS PARTICIPAÇÕES DO ESTADO
GESTOR PÚBLICO
EMPRESA EM SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL
ACORDO DAS PARTES
COMISSÃO DE TRABALHADORES
PARECER
DESVIO DE PODER
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ÓNUS DE PROVA
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES
II - A declaração de empresa privada participada pelo Estado em mais de 20% do capital e em que funcionava um representante do IPE não dependia do acordo prévio da maioria dos trabalhadores da empresa, nem do parecer prévio da comissão de trabalhadores previsto no art. 24/1 da Lei 46/79, de 12/9.
III - Os factos determinantes da existência do vício de desvio de poder têm de ser alegados concretamente e provados por quem o invoca.
IV - Para que os motivos de direito da fundamentação dos actos se considerem suficientes, não é necessária, a indicação expressa e precisa dos preceitos legais, bastando a referência aos princípios legais pertinentes, ao regime jurídico aplicável, ou a um quadro legal determinado.
DL 353-H/77 DE 1977/08/29 ART1 N1 N2 D ART3 N1 - N3 ART4 N1 N2 ART5 N1 D.
DL 76-C/75 DE 1975/02/21 ART1.
DL 163-C/75 DE 1975/03/27 ART1.
ESTATUTOS ANEXOS AO DL 496/76 DE 1976/06/26 ART4 N1 A B.
DL 330/82 DE 1982/08/18.
L 46/79 DE 1979/09/12 ART23 N1 C J ART24 N1 C D G ART36.
CONST76 ART56.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
